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	LEGISLAÇÃO LEIS Leis e Decretos Leis, que regulamentam as atividades de transportes de cargas.

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ADISRF 8 020802 - CONTAINER CIRCULAÇÃO

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Circular 40 98 6 SUSEP - Seguro OTM

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CIRCULAR 157 - SEGURO

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Decreto 99704 ATIT RODOVIÁRIO INTERNACIONAL

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DECRETO 1832 - 96 TRANSPORTE FERROVIÁRIO

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DECRETO 2596 sobre lei 9537

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DECRETO 2327 97 TRANSPORTE RODOVIÁRIO

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DECRETO 3411 sobre lei 9611

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DECRETO 4122 - 02

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DECRETO 4130 - 02

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DECRETO 60459 - SEGURO

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DECRETO 98973 - 90 CARGA PERIGOSA TRANSPORTE FERROVIÁRIO

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DECRETO LEI 73 - SEGURO

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INSRF28 - 1994 - DESPACHANTES

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INSRF28 - 1994 - DESPACHANTES

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INSRF229 - 2002 SISCOMEX

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INSRF56 - 2000 - EADI

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INSRF 193 92 - SOBRE ENTREGA CARGAS PELA DEPOSITÁRIA

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INSRF193 - 2000 - AFRMM

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INSRF 206 - 92 DESPACHOS ADUANEIRO IMPORTAÇÃO

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INSRF206 - 2000 - SISCOMEX

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INSRF 248 27 11 02 REGIME D.T.A

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INSRF 285 170103 REGIME ADMISSÃO TEMPORÁRIA CONTAINER

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LEI 8630 - MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS

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LEI 9307 - ARBITRAGEM MARÍTIMA

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LEI 9432 - CABOTAGEM MARÍTIMO

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LEI 9537 - SEGURANÇA TRÁFEGO AQUAVIÁRIO - MARÍTIMO

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LEI 9611 - OTM - OPERADOR TRANSPORTE MULTIMODAL

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LEI 10209 01 TRANSPORTE RODOVIÁRIO PEDÁGIO

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LEI 10561 02 TRANSPORTE RODOVIÁRIO PEDÁGIO - ALTERAÇÃO

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LEI 10233-01 AGÊNCIAS ANTT/ANTAQ

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LEI 9503 97 CÓDIGO TRANS. BRASILEIRO

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NORMA COMPLEMENTAR 002 2001 - AFRMM - MARINHA MERCANTE

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RESOLUÇÃO 037 - OTM - SEGUROS

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RESOLUÇÃO ANTT 2102 ATIT

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REGULAMENTO LEI 9611 98

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